Conselho de Trânsito e Transporte pede transparência em licitação

O órgão representativo recomenda que o Poder Executivo torne público edital após recesso parlamentar para contemplar acúmulo dos vereadores


O Conselho Municipal de Trânsito e Transporte se reuniu, em caráter extraordinário, na segunda-feira, 20 de dezembro, na sede da Secretaria Municipal de Ações de Segurança Pública e Trânsito (Smaspt), para deliberar posição frente ao processo licitatório de transporte em implementação no município. A reunião estava prevista para ser realizada no dia 15 de dezembro, porém por dificuldades de agenda do Secretário de Ações de Segurança Pública e Trânsito, Arno Leonhardt, o Conselho decidiu mudar a data da extraordinária compreendendo que a participação do secretário como fundamental.
A reunião do CMTT, contou com a participação do Presidente da Câmara de Veredores, José Sirlon (PMDB), da líder de governo da Câmara, vereadora Michel Pereira (PT), dos vereadores que integram a comissão legislativa sobre o tema de transportes, Leo Dahmer (PT e Jaime da Rosa (PSB). Destaca-se a participação da União das Associações de Moradores de Esteio UAME, representada pela sua presidente Dirce Bloedow e da representação empresarial com a participação do conselheiro Milton Groesler. A reunião foi dirigida pelo presidente do CMTT, Hélio da Rosa, com apoio do secretário Ricardo Silva.
Os conselheiros aprovaram uma resolução com recomendações à Prefeitura acerca do processo licitatório. O município de Esteio reeditou, no dia 4 de novembro, o prazo de seis meses do caráter precário para a realização da licitação para os permissionários de lotações da cidade. O novo prazo dado pela Administração expira em abril de 2011. (veja resolução na integra na página 6). Entre os pontos polêmicos, o CMTT recomenda o Executivo a adotar o modelo de outorga no processo licitatório a fim de preservar o Poder Público de demandas judiciais e garantir a melhora na qualidade dos serviços de transporte, a luz da experiência de diversas cidades brasileiras, tais como Curitiba.

A resolução apresenta cinco recomendações ao Poder Executivo
1)O Conselho quer garantir a ampliação do número de lugares das lotações para que seja enfrentada a questão do conforto do transporte dos passageiros, ao tempo que sejam preservadas as qualidades técnicas e uma pré-classificação dos concorrentes ao processo.
2)Recomenda à Câmara de Vereadores medidas legislativas adotadas nos municípios de Porto Alegre, São Leopoldo e Novo Hamburgo, que adequaram-se as leis federais, que garantem possíveis ressarcimentos aos atuais operadores sem prejuízos aos cofres da prefeitura. O objetivo da adequação legal visa resguardar o Poder Público de eventuais processos judiciais.
3)O CMTT com o objetivo de demonstrar maior transparência dos benefícios supra, apresenta em anexo legislação do Município de São Leopoldo a fim de servir de subsídios para estudo legislativo da Câmara de Vereadores e Poder Executivo Municipal.
4)O CMTT sugere que seja inserido no projeto básico do edital da futura licitação o disposto no art. 8° parágrafo ÚNICO, inciso II da lei municipal 3.839/2004 que estabelece a cláusula de preferência em igualdade de condições em favor da concessionária ou permissionária dos serviços, se participante da licitação.
5)O CMTT sugere ainda que a publicação do edital licitatório ocorra após o período de recesso parlamentar da câmara de vereadores de Esteio para garantir a contribuição dos trabalhos da casa desenvolvidos ao longo de 2010 acerca do assunto, o que contempla o cumprimento do prazo previsto no Decreto Municipal N° 4.271/2010.