Apale utiliza Tribuna Popular da Câmara de Esteio

A Associação dos Permissionários de Auto Lotação de Esteio – Apale, que completa 10 anos de prestação de serviços à comunidade esteiense, utiliza o espaço da Tribuna Popular da Câmara de Vereadores de Esteio, nesta terça-feira (16), para falar sobre os processos de regulação dos serviços de transporte na cidade. A entidade será representada pelo advogado Roberto Machado da Silva, que traz ao público a situação atual da regulação dos serviços de transporte público em Esteio.

A entidade informa que os permissionários participaram de processo licitatório em 1999 e foram vencedores. Segundo o edital 04/99, a permissão tem validade de 10 anos. Em 2000 foram assinados os contratos junto ao município de Esteio. O contrato prevê, na clausula sexta, letra B, que qualquer modificação unilateral do documento seria compensada. A entidade informa que tal modificação ocorreu em 2004, quando o município instituiu o Consórcio Operacional Esteio (COE). A nova Lei 3839-04, atribuiu diversas obrigações que incorreram em pesados encargos aos permissionários, alterando o equilíbrio financeiro de suas operações de trabalho. A nova Lei também alterou o período contratual para exploração do transporte coletivo no município para o prazo de 15 anos. Com isso, a Apale defende que seja aditado de cinco anos ao processo de permissão, em coerência com a nova Lei 3839/04.

Entenda o caso:

1999 – Processo de Licitação com prazo de 10 anos,
2000 – Assinatura do contrato com o município;
2004 – Criação do COE, serviço passa a ser regulado pela Lei 3839/04;
A nova regulamentação exige obrigações aos permissionários que alteram o equilibrio financeiro nas operações de trabalho e amplia a concessão dos serviços de transporte para 15 anos.
A Apale quer que a nova Lei seja aplicada na integralidade, tanto na regulação dos serviços, aos quais os permissionários se adequaram, quanto no período que determina a validade da concessão dos serviços de transporte público do município.

Mais informações:
Hélio Antônio Machado Rosa
99811338
advhelio@yahoo.com.br