As micro e pequenas empresas possuem um papel estratégico no desenvolvimento econômico e social no Brasil. O assunto é recorrente em tempos de crise mundial, em que o segmento se mostra mais apto a socorrer as economias locais. Seja pela pronta resposta que dá na geração de empregos, seja pela distribuição de renda ou pela pulverização de oportunidades que transformam a vida das famílias constituintes da nossa sociedade.
No Brasil as micro e pequenas empresas tem uma participação de 99,1% na economia, 52,30% na geração de emprego, mas presenta apenas 20% do PIB. Tal situação representa uma relação desigual no mercado que requer a geração de políticas públicas para o setor. Se tomarmos a Alemanha em uma comparação sobre esses critérios as microempresas representam 97,2% da economia, gera 41% dos empregos e representa 33,50% do PIB.
A referência nacional é a Lei Complementar 123/2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa (ME) e da Empresa de Pequeno Porte (EPP). A formalização do documento representou uma conquista e uma definição nacional de política pública para o segmento, além de avaliar as microempresas e as empresas de pequeno porte, segmentos estratégicos no desenvolvimento econômico e social do País.
Na economia local a microempresa é a melhor possibilidade de incremento nas relações econômicas, com geração de emprego e renda à comunidade local. Em Esteio, as microempresas contam com Lei Geral específica. A Lei Municipal 4,999, de 26 de novembro de 2009, institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual . A Lei é importante para o pleno desenvolvimento deste segmento e precisa ser respeitada em sua plenitude. O tratamento jurídico diferenciado busca, a partir de políticas de compensação, corrigir os equívocos históricos e fazer valer a direção da estratégia de desenvolvimento econômico regulamentada em nossa cidade.
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